Competências do Conselho do Planeamento Urbanístico

O CPU, enquanto órgão de consulta do Governo, compete:

1. Emitir pareceres no âmbito dos procedimentos de elaboração, execução, revisão e alteração dos planos urbanísticos, bem como no âmbito dos procedimentos de emissão das plantas de condições urbanísticas, nos termos da Lei do Planeamento Urbanístico;
2. Pronunciar-se sobre:
   • Os estudos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
   • Os projectos de diplomas legais e regulamentares no domínio do planeamento urbanístico;
   • As normas e directivas técnicas do planeamento urbanístico;
   • Outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo Chefe do Executivo.
3. Elaborar e aprovar o regulamento interno do CPU;
4. Exercer as demais competências previstas em outros diplomas legais ou regulamentares.