Alterar tamanho da fonte 
Legislações relacionadas
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2023
- Regulamento Administrativo n.º 7/2017 - Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário e ao Regulamento Administrativo n.º 3/2014 — Conselho do Planeamento Urbanístico
- Regulamento Administrativo n.º 2/2015 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2014 (Conselho do Planeamento Urbanístico)
- Regulamento Administrativo n.º 5/2014 (Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico)
- Regulamento Administrativo n.º 3/2014 (Conselho do Planeamento Urbanístico)
- Lei n.º 14/2021 Regime jurídico da construção urbana
- Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico)
- Lei n.º 11/2013 (Lei de Salvaguarda do Património Cultural)
- Lei n.º 10/2013 (Lei de Terras)